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 "snippet": "Albufeiras de águas públicas",
 "description": "O novo regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.",
 "summary": "Albufeiras de águas públicas",
 "title": "Albufeiras_AguasPublicas",
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  "Albufeira",
  "Albufeira de águas públicas",
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 "accessInformation": "Agência Portuguesa do Ambiente",
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