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 "snippet": "Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano",
 "description": "Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano (captações subterrâneas e superficiais).\nPor força do previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a delimitação dos perímetros de proteção de captações superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, bem como na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.",
 "summary": "Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano",
 "title": "ProtCaptacoes_AgConsHumano",
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  "SNIAMB",
  "Perímetros de protecção de captação",
  "Abastecimento público de água para consumo humano"
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 "typeKeywords": [
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  "ArcGIS Server"
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 "spatialReference": "ETRS_1989_Portugal_TM06",
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 "licenseInfo": "Sem restrições"
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