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| Aquisições para o Domínio Público Hídrico (DPH) |
| Delimitação de Ação Judicial de Reconhecimento de Propriedade Privada (com sentença) |
| Delimitação de Ação Judicial de Reconhecimento de Propriedade Privada (sem sentença) |
| Delimitação do Domínio Público Hídrico (DPH) antes DL 353/2007 |
| Delimitação do Domínio Público Hídrico (DPH) depois DL 353/2007 |
| Desafetação do Domínio Público Hídrico (DPH) |
| Outros Processos com Reconhecimento pela CDPM |
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