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JSON

Layer: Administração de Região Hidrográfica (ARH) (ID: 0)

Name: Administração de Região Hidrográfica (ARH)

Display Field: arh

Type: Feature Layer

Geometry Type: esriGeometryPolygon

Description: As ARH, criadas pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e constituídas pelo Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, têm como objectivo a prossecução das atribuições em matéria de planeamento, licenciamento, fiscalização, monitorização e gestão de infra-estruturas dos recursos hídricos nas respectivas regiões hidrográficas. O princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica como estrutura territorial, está consagrado no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água).

Definition Expression: N/A

Copyright Text: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

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