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Service Description: O novo regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.

Map Name: Albufeiras de águas públicas

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• Albufeira de águas públicas (0)

Description:

Copyright Text: Agência Portuguesa do Ambiente

Spatial Reference: 3763  (3763)


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Document Info:

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Author:
Comments: O novo regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.
Subject: Albufeiras de águas públicas
Category:
Keywords: APA,SNIAMB,Albufeira,Albufeira de águas públicas,POAAP
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