Description: A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do Pais, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia. A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código univoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE). A CAOP 2016 resultou de alterações aos limites administrativos defreguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes dapublicação de vários diplomas.
Definition Expression: N/A
Copyright Text: Autarquias, Direção-Geral do Território, Instituto Geográfico do Exército, Instituto Nacional de Estatística