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snippet: Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano
summary: Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano
extent: [[-9,36],[-6,42]]
accessInformation: APA,I.P.
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typeKeywords: ["Data","Service","Map Service","ArcGIS Server"]
description: Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano (captações subterrâneas e superficiais). Por força do previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a delimitação dos perímetros de proteção de captações superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, bem como na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
licenseInfo: Sem restrições
catalogPath:
title: ProtCaptacoes_AgConsHumano
type: Map Service
url: https://sniambgeo.apambiente.pt/arcgis/services/SNIAmb/ProtCaptacoes_AgConsHumano/MapServer
tags: ["APA","SNIAMB","Perímetros de protecção de captação","Abastecimento público de água para consumo humano"]
culture: pt-PT
name: ProtCaptacoes_AgConsHumano
guid: 26A08CD9-F2E9-4B3D-8440-A302DC7439B2
spatialReference: ETRS_1989_Portugal_TM06