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snippet: Albufeiras de águas públicas
summary: Albufeiras de águas públicas
extent: [[-9,37],[-6,41]]
accessInformation: Agência Portuguesa do Ambiente
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typeKeywords: ["Data","Service","Map Service","ArcGIS Server"]
description: O novo regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.
licenseInfo: Sem restrições
catalogPath:
title: Albufeiras_AguasPublicas
type: Map Service
url: https://sniambgeo.apambiente.pt/arcgis/services/SNIAmb/Albufeiras_AguasPublicas/MapServer
tags: ["APA","SNIAMB","Albufeira","Albufeira de águas públicas","POAAP"]
culture: pt-PT
name: Albufeiras_AguasPublicas
guid: 9E9DC0AC-DFA5-42CE-8906-94BBA3204F23
spatialReference: ETRS_1989_Portugal_TM06